Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a contratação e a utilização da plataforma GenteCare, fornecida por [RAZÃO SOCIAL DO FORNECEDOR], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("Fornecedor"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.
O objeto destes Termos é a licença de uso, não exclusiva e intransferível, da Plataforma na modalidade SaaS, conforme o plano contratado pelo Cliente.
O escopo do serviço compreende: disponibilização da Plataforma via internet, armazenamento dos dados inseridos pelo Cliente em ambiente logicamente isolado por cliente, e evoluções e correções do software a critério do Fornecedor.
Não fazem parte do escopo: consultoria trabalhista, contábil ou jurídica; digitação ou migração de dados (salvo contratação específica); customizações exclusivas; e fornecimento de equipamentos ou conexão de internet ao Cliente.
Para utilizar a Plataforma, o Cliente deve realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O administrador da conta é responsável por criar, gerenciar e revogar os acessos dos demais Usuários.
As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais e intransferíveis. O Cliente e seus Usuários são integralmente responsáveis por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas com elas na Plataforma.
O Cliente deve comunicar imediatamente o Fornecedor, pelo canal [EMAIL DE CONTATO], em caso de suspeita de uso não autorizado de qualquer conta.
A Plataforma é oferecida em planos com preços, limites de empresas, usuários e módulos descritos na página de contratação. Os valores são cobrados de forma recorrente (mensal), com vencimento conforme a data de contratação.
Trial: novos Clientes têm direito a um período de teste gratuito de 15 (quinze) dias, sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do trial, caso não haja contratação de um plano pago, o acesso poderá ser bloqueado até a regularização.
Inadimplência: em caso de atraso no pagamento, o Fornecedor poderá, após comunicação prévia ao Cliente, suspender o acesso à Plataforma até a quitação dos valores em aberto. A suspensão não exime o Cliente do pagamento dos valores devidos durante o período de vigência do contrato.
Os preços poderão ser reajustados anualmente por índice de inflação aplicável ou mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias.
A Plataforma, incluindo código-fonte, layout, marcas, logotipos e documentação, é de propriedade exclusiva do Fornecedor ou de seus licenciantes. Estes Termos não transferem ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual, apenas a licença de uso durante a vigência do contrato.
Os dados inseridos pelo Cliente na Plataforma permanecem de propriedade do Cliente (ou dos respectivos titulares, quando dados pessoais), cabendo ao Fornecedor apenas o tratamento necessário à prestação do serviço.
O Fornecedor empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas janelas de manutenção (preferencialmente comunicadas com antecedência) e eventos fora de seu controle razoável.
O plano Start não possui SLA formal de disponibilidade ou de tempo de resposta. O suporte é prestado em horário comercial, pelo canal [EMAIL DE CONTATO], em português.
Condições diferenciadas de suporte e disponibilidade para outros planos, quando existentes, serão descritas na página de contratação ou em anexo comercial específico.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Fornecedor não responde por: (i) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance; (ii) decisões trabalhistas, fiscais ou de gestão tomadas pelo Cliente com base nas informações da Plataforma; (iii) indisponibilidades causadas por falhas de internet, infraestrutura do Cliente ou eventos de força maior; (iv) conteúdo e veracidade dos dados inseridos pelo Cliente e seus Usuários.
Quando admitida a responsabilização do Fornecedor, o valor total da indenização fica limitado ao montante efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.
Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir do aceite, podendo ser rescindidos por qualquer das partes mediante cancelamento do plano, sem multa, respeitado o ciclo de faturamento já iniciado.
Exportação de dados: após o cancelamento, o Cliente poderá solicitar a exportação de seus dados em formato estruturado em até 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo, os dados serão definitivamente excluídos da Plataforma, ressalvadas as informações cuja retenção seja exigida por lei.
O Fornecedor poderá rescindir o contrato imediatamente em caso de violação grave destes Termos, uso ilícito da Plataforma ou inadimplência prolongada, comunicando o Cliente.
O Fornecedor poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou aviso na própria Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão implica concordância. Caso não concorde, o Cliente poderá rescindir o contrato sem ônus adicional.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do Fornecedor, indicada em [ENDEREÇO], para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses legais de foro do consumidor, quando aplicáveis.